Transação Tributária – Prazo de adesão prorrogado

A Receita Federal publicou nova atualização sobre os programas de transação tributária, ampliando os prazos de adesão anteriormente previstos.

De acordo com a Portaria RFB nº 600/25, os contribuintes agora têm até 30 de dezembro de 2025 para aderir às modalidades de quitação de débitos tributários com condições especiais.

A medida complementa os editais e portarias já divulgados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que oferecem oportunidades de regularização fiscal voltadas a diferentes perfis de contribuintes e tipos de débitos.

Abaixo, reunimos as principais informações sobre os programas atualmente em vigor, incluindo natureza dos débitos, limites de valores e prazos atualizados.

Veja tabela completa.