O programa permite a transação de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, ou, no caso de multas por descumprimento de obrigações acessórias, lançadas até essa mesma data.
Confira as reduções aplicáveis conforme o tipo de débito e a modalidade de pagamento:
Débitos Tributários
| Modalidade | Redução dos Juros | Redução das Multas |
| Parcela única | 95% | 95% |
| Até 60 parcelas | 65% | 55% |
| De 61 a 120 parcelas | 45% | 35% |
Débitos Não Tributários
| Modalidade | Redução dos Encargos Moratórios |
| Parcela única | 95% |
| Até 60 parcelas | 65% |
| De 61 a 120 parcelas | 45% |
A equipe do FI&F | Ferraz Ivamoto e Furlan Sociedade de Advogados está à disposição para avaliar estrategicamente a conveniência da adesão ao programa, considerando os potenciais benefícios fiscais e financeiros para cada contribuinte.
