Apesar de representar um avanço importante, a nova norma pode gerar incertezas em relação à sua aplicação prática e abrangência, especialmente devido a ambiguidades na redação dos dispositivos legais.
O artigo 7º do Decreto traz dois pontos centrais:
No entanto, o artigo 8º do mesmo Decreto determina que o artigo 7º só entra em vigor em 1º de novembro de 2025. Em uma interpretação literal, isso gera uma contradição: o parágrafo único estaria prevendo efeitos temporários justamente para um período posterior à entrada em vigor da revogação, ou seja, quando essas Notas Complementares já terão sido revogadas.
Esse cenário abre margem para que o texto seja retificado pelo Governo, a fim de esclarecer se o parágrafo único já produz efeitos ou não, e qual é, de fato, sua abrangência.
Superada a questão da vigência,ou seja, partindo-se da premissa de que o parágrafo único já esteja em vigor, a Receita Federal poderá entender que a aplicação das Notas Complementares está restrita ao intervalo entre a publicação do Decreto nº 12.549/25 e o dia 31 de outubro de 2025, data-limite anterior à sua revogação.
Por outro lado, a menção expressa à revogação também pode reforçar o entendimento de que as Notas Complementares mantiveram sua eficácia desde o Decreto nº 9.557/2018, que instituiu o programa Rota 2030, sem interrupções até sua revogação expressa.
Diante das incertezas, é fundamental que empresas e profissionais do setor automotivo analisem com atenção os impactos do Decreto nº 12.549/25 em suas operações. Nossa equipe está à disposição para oferecer suporte jurídico especializado e contribuir para a segurança e eficiência na adoção de medidas relacionadas ao novo regime de IPI para veículos sustentáveis.
